AREsp 1809486 - DECISAO

AREsp 1809486 - DECISAO

Houve omissão no acórdão anterior quanto à impossibilidade de alterar a taxa de juros fixada em sentença transitada em julgado; diante da jurisprudência desta Corte e da necessidade de preservação da coisa julgada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o percentual de juros moratórios originalmente fixado.

Parties
Embargante: JOÃONERI BERNARDI - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária SELIC Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃONERI BERNARDI - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros de 1% para a taxa SELIC em razão da coisa julgada
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais sem cumulação com correção monetária
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto à impossibilidade de alterar a taxa de juros fixada em sentença transitada em julgado; diante da jurisprudência desta Corte e da necessidade de preservação da coisa julgada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o percentual de juros moratórios originalmente fixado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se