AREsp 1897618 - DECISAO

AREsp 1897618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, bem como da inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos confrontados; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BRAZ WESOLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ações Coletivas, Recursos Especiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BRAZ WESOLOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução ou ação coletiva para cobrança de juros remuneratórios não incluídos em decisão anterior
  2. 2 alcance da coisa julgada nas ações coletivas
  3. 3 pré-requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, bem como da inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos confrontados; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se