EREsp 1396651 - DECISAO

EREsp 1396651 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o instrumento não é adequado para discutir aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial; os paradigmas apontados não demonstraram similitude fático‑jurídica suficiente para configurar dissídio; parte dos precedentes provém de órgãos que já não detêm competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ); e decisões do STF não são aptas, por si só, a demonstrar divergência no âmbito do STJ, razão pela qual o pedido de uniformização foi rejeitado e os autos remetidos à Primeira Seção para análise regimental competente.

Parties
Embargante: parte embargante; Representante De Substituídos: SINDPREVS; Parte (instituto Nacional Do Seguro Social): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Remessa À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Dos Efeitos De Sentença Trabalhista, Transposição Do Regime Celetista Para O Estatutário, Dissídio Jurisprudencial, Competência Dos Órgãos Fracionários, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Trabalhista Coisa Julgada Limitação Temporal Dos Efeitos De Sentença Trabalhista Transposição Do Regime Celetista Para O Estatutário Dissídio Jurisprudencial Competência Dos Órgãos Fracionários +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

SINDPREVS

Representante De Substituídos

INSS

Parte (instituto Nacional Do Seguro Social)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência para discutir regras de conhecimento de recurso especial (incidência de súmulas e óbices)
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a ser uniformizada em face dos paradigmas apresentados
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal dos efeitos de sentença trabalhista à data da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o instrumento não é adequado para discutir aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial; os paradigmas apontados não demonstraram similitude fático‑jurídica suficiente para configurar dissídio; parte dos precedentes provém de órgãos que já não detêm competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ); e decisões do STF não são aptas, por si só, a demonstrar divergência no âmbito do STJ, razão pela qual o pedido de uniformização foi rejeitado e os autos remetidos à Primeira Seção para análise regimental competente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Remetam‑se os autos à Primeira Seção para análise dos embargos no âmbito de sua competência regimental