AREsp 1897612 - DECISAO

AREsp 1897612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por tratar-se de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HEINZ MUSCHELLACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Recursos Especial E Agravo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação Civil Pública Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEINZ MUSCHELLACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução ou ação para cobrança de juros remuneratórios não incluídos em título executivo formado em ACP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de tratar matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por tratar-se de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.