AREsp 1889852 - DECISAO

AREsp 1889852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar de coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da genericidade dos documentos e da possibilidade de agravamento do quadro clínico, o que impede o cotejo definitivo entre as moléstias alegadas nas demandas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada em ação anterior sobre benefício previdenciário
  2. 2 impossibilidade de recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar de coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da genericidade dos documentos e da possibilidade de agravamento do quadro clínico, o que impede o cotejo definitivo entre as moléstias alegadas nas demandas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita