AREsp 1897604 - DECISAO

AREsp 1897604 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; além disso, eventual matéria constitucional indicaria via imprópria ao STJ (competência do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c' em razão de inexistir análise idêntica pela instância de origem.

Parties
Agravante: RUBIA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBIA SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução em ação coletiva diversa para cobrança de juros remuneratórios
  2. 2 limites objetivos da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; além disso, eventual matéria constitucional indicaria via imprópria ao STJ (competência do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c' em razão de inexistir análise idêntica pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.