AREsp 1897605 - DECISAO

AREsp 1897605 - DECISAO

Parties
Agravante: EDENOR FRANCISCO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

EDENOR FRANCISCO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução em ação coletiva diversa da primeira
  2. 2 possibilidade de cobrança judicial separada dos juros remuneratórios após ACP
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial