AREsp 1897592 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, por envolver matéria constitucional de competência do STF e por inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na falta de identidade entre os arestos confrontados.
- Parties
- Agravante: LEONARDO WENCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO WENCK
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de ação executiva ou de cobrança distincta formada em ação civil pública para receber juros remuneratórios apartados do principal
- 2 alcance objetivo da coisa julgada formada em ação civil pública
- 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, por envolver matéria constitucional de competência do STF e por inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na falta de identidade entre os arestos confrontados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment