AREsp 1764050 - DECISAO

AREsp 1764050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial em execução continha parâmetro expresso para apuração do VPA, e tal critério não pode ser modificado na fase executiva devido à eficácia da coisa julgada, situação respaldada pela jurisprudência e súmulas do STJ; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem a ser sanada via recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Celular CRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Agravo, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Agravo Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Celular CRT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar o critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) na fase de execução
  2. 2 alegada omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial em execução continha parâmetro expresso para apuração do VPA, e tal critério não pode ser modificado na fase executiva devido à eficácia da coisa julgada, situação respaldada pela jurisprudência e súmulas do STJ; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem a ser sanada via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.