REsp 1738749 - DECISAO

REsp 1738749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não alcança sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do STF (Súmula 487/STJ), logo não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973 Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 a sentenças transitadas em julgado anteriormente à decisão do STF
  2. 2 Prequestionamento exigido para arguição de violação de dispositivo legal (art. 884 CC) em recurso especial
  3. 3 Onerosidade da exigência de requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não alcança sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do STF (Súmula 487/STJ), logo não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.