REsp 1648261 - DECISAO

REsp 1648261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pleito recursal, na extensão em que busca reconhecer ofensa à coisa julgada ou suposta omissão, demandaria o reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSS; Exequentes: Autoras/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Réu

Autoras/Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 alegação de omissão quanto à exclusão da conversão de períodos de trabalho em empresas privadas
  3. 3 possível excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pleito recursal, na extensão em que busca reconhecer ofensa à coisa julgada ou suposta omissão, demandaria o reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.