AREsp 1709502 - DECISAO

AREsp 1709502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região omitiu-se ao não enfrentar expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento dos embargos com o devido enfrentamento da matéria omitida, prejudicando-se a análise do mérito do recurso especial até então.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Restabelecimento De Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese de que os motivos da decisão não fazem coisa julgada (art. 504, I e II, do CPC)
  2. 2 violação do dever de enfrentamento prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região omitiu-se ao não enfrentar expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento dos embargos com o devido enfrentamento da matéria omitida, prejudicando-se a análise do mérito do recurso especial até então.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida
  • Prejudicada a análise da questão referente ao mérito do recurso especial