AREsp 1886183 - DECISAO

AREsp 1886183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e parte dos argumentos exigiriam reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que o prazo de validade do concurso e a ordem de classificação não impedem o cumprimento da sentença de nomeação judicial, decisões estas não passíveis de reforma sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Prazo De Validade De Concurso Público, Nomeação Por Decisão Judicial, Interesse De Agir, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Prazo De Validade De Concurso Público Nomeação Por Decisão Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em face do término do prazo de validade do concurso
  3. 3 Se o prazo de validade do concurso e a ordem de classificação impedem o cumprimento da sentença que determina nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e parte dos argumentos exigiriam reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que o prazo de validade do concurso e a ordem de classificação não impedem o cumprimento da sentença de nomeação judicial, decisões estas não passíveis de reforma sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecido o Recurso Especial