REsp 1953981 - DECISAO

REsp 1953981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria revisão do contexto fático-probatório e dos limites objetivos da coisa julgada assentados pelo acórdão recorrido, hipótese em que incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Lino Aloisio Alfen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Objetivos Do Título Executado, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Administrativo Coisa Julgada Limites Objetivos Do Título Executado Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Lino Aloisio Alfen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 49 e 57, § 2º, da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência da coisa julgada e limites objetivos do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria revisão do contexto fático-probatório e dos limites objetivos da coisa julgada assentados pelo acórdão recorrido, hipótese em que incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.