HC 686853 - DECISAO

HC 686853 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram que não há identidade temporal nem identidade do bem jurídico entre o fato apurado no JECRIM (violação de segredo profissional em 21/01/2014, com transação penal e extinção da punibilidade) e a ação penal que investiga estelionato no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015; por tratar-se de controvérsia que exigiria revolvimento fático-probatório, inadequada a via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Vítima: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Estelionato, Violação De Segredo Profissional, Inadequação Da Via, Revolvimento Fático Probatório, Liminar
Processual Penal Direito Penal Coisa Julgada Transação Penal Extinção Da Punibilidade Estelionato Violação De Segredo Profissional Inadequação Da Via +2 more

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Companhia Siderúrgica Nacional

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em razão de transação penal anteriormente homologada no JECRIM
  2. 2 Identidade de fatos e bens jurídicos entre processos distintos
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória e questões não vinculadas à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que não há identidade temporal nem identidade do bem jurídico entre o fato apurado no JECRIM (violação de segredo profissional em 21/01/2014, com transação penal e extinção da punibilidade) e a ação penal que investiga estelionato no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015; por tratar-se de controvérsia que exigiria revolvimento fático-probatório, inadequada a via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.