AREsp 1895016 - DECISAO

AREsp 1895016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSELITO PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSELITO PAULA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de devolução de valores levantados a maior em cumprimento de sentença
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada referente a valores de natureza alimentar levantados por alvará
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.