EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Houve identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17%; ante a jurisprudência da Terceira Seção e precedentes vinculantes que reconhecem a prevalência do primeiro título executivo quando sua execução já foi iniciada, o MS 6.864/DF e as execuções dele decorrentes devem ser extintos sem julgamento do mérito; assim, não há mais objeto para debate sobre índices de correção, juros ou excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos quanto ao resíduo de 3,17%
  2. 2 prevalência entre duas coisas julgadas e critério temporal/exceções
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Houve identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17%; ante a jurisprudência da Terceira Seção e precedentes vinculantes que reconhecem a prevalência do primeiro título executivo quando sua execução já foi iniciada, o MS 6.864/DF e as execuções dele decorrentes devem ser extintos sem julgamento do mérito; assim, não há mais objeto para debate sobre índices de correção, juros ou excesso de execução.

Court Disposition

Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.

Orders

  • Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.