REsp 1586386 - DECISAO

REsp 1586386 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exigia prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 301 do CPC/73 e 1.707 do Código Civil), enquadrando-se no Tema 660/STF que afasta a repercussão geral; por isso não há matéria constitucional prequestionada apta ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VIACAO PRAIA SOL LTDA; Recorrido: CLEIDSON APRIGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Transação Extrajudicial, Alimentos, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Transação Extrajudicial Alimentos Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

VIACAO PRAIA SOL LTDA

Recorrente

CLEIDSON APRIGIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de rediscussão de verbas indenizatórias após acordo homologado
  3. 3 aplicação do Tema 660/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exigia prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 301 do CPC/73 e 1.707 do Código Civil), enquadrando-se no Tema 660/STF que afasta a repercussão geral; por isso não há matéria constitucional prequestionada apta ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.