EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade de pedido e causa de pedir relativa ao resíduo de 3,17% entre mandados de segurança coletivos que beneficiam os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte que, nas peculiaridades do caso, reconhece a prevalência do título anteriormente formado/executado, concluiu-se que há coisa julgada impeditiva da execução do MS 6.864/DF. Assim, por existir título anterior que já produziu efeitos executórios, a execução e os embargos daí decorrentes foram extintos sem julgamento do mérito; aplica-se condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito; condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 litispendência parcial entre ações coletivas
  3. 3 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada identidade de pedido e causa de pedir relativa ao resíduo de 3,17% entre mandados de segurança coletivos que beneficiam os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte que, nas peculiaridades do caso, reconhece a prevalência do título anteriormente formado/executado, concluiu-se que há coisa julgada impeditiva da execução do MS 6.864/DF. Assim, por existir título anterior que já produziu efeitos executórios, a execução e os embargos daí decorrentes foram extintos sem julgamento do mérito; aplica-se condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito; condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.