AREsp 1913746 - DECISAO

AREsp 1913746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na existência de fundamentos autônomos suficientes não atacados (Súmula 283/STF), além do entendimento de que a matéria relativa à ilegitimidade/exoneração da fiança encontra-se acobertada pela coisa julgada ou deveria ter sido arguida na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: Oscar Conte; Agravante: Mariza Mosele Conte; Agravado: Petrobrás Distribuidora S/A; Parte: Pluma Conforto e Turismo S/A; Coobrigado: Gilberto Galiotto; Coobrigado: Jeanine Galioto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Fiança Ilegitimidade Passiva Preclusão Reexame De Prova +2 more

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Parties

Oscar Conte

Agravante

Mariza Mosele Conte

Agravante

Petrobrás Distribuidora S/A

Agravado

Pluma Conforto e Turismo S/A

Parte

Gilberto Galiotto

Coobrigado

Jeanine Galioto

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a extinção da fiança
  2. 2 Possibilidade de alegar exoneração da fiança na fase de execução
  3. 3 Identidade entre ações para efeitos de coisa julgada (art. 337, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na existência de fundamentos autônomos suficientes não atacados (Súmula 283/STF), além do entendimento de que a matéria relativa à ilegitimidade/exoneração da fiança encontra-se acobertada pela coisa julgada ou deveria ter sido arguida na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se