HC 640786 - DECISAO

HC 640786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais e porque a tese de ofensa à coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria inadmissível supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAIR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Dupla Persecução Penal, Sursis Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Trânsito Coisa Julgada Dupla Persecução Penal Sursis Processual Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ALTAIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 existência de dupla persecução penal
  3. 3 inadequação da via e necessidade de prévia análise pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais e porque a tese de ofensa à coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria inadmissível supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.