AREsp 1902279 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, ficando o agravo conhecido para esse fim.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA TURIBIO NOGUEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Legitimidade De Sindicatos, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA TURIBIO NOGUEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alcance da coisa julgada em ação coletiva
- 2 legitimidade do sindicato como substituto processual para toda a categoria
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, ficando o agravo conhecido para esse fim.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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