AREsp 1900843 - DECISAO

AREsp 1900843 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque outra matéria levantada (enriquecimento sem causa e dispositivos indicados) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente/agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte exequente

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação da coisa julgada em liquidação de sentença relativa à revisão da renda mensal do benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de observância estrita do título executivo na liquidação para evitar excesso de execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque outra matéria levantada (enriquecimento sem causa e dispositivos indicados) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.