REsp 1939124 - DECISAO

REsp 1939124 - DECISAO

O STJ entendeu que não ocorreu omissão porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; reconheceu que a forma de cálculo da 'Complementação Salarial' estava definida no título executivo e em decisões anteriores, de modo que a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS); Exequente: Associação dos Servidores do DNOCS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 12.716/2012
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo Agravo De Instrumento Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 12.716/2012

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Recorrente

Associação dos Servidores do DNOCS - ASSECAS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 1022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada nos termos dos arts. 502 e 8º do CPC/2015
  3. 3 se a Lei nº 12.716/2012 poderia ser invocada para alterar a sistemática de cálculo da 'Complementação Salarial' definida no título executivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não ocorreu omissão porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; reconheceu que a forma de cálculo da 'Complementação Salarial' estava definida no título executivo e em decisões anteriores, de modo que a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.