AREsp 1932583 - DECISAO

AREsp 1932583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se pode fundar Recurso Especial em violação de regulamento, por não ser lei federal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Diferenças (drm), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Incapacidade Do STJ Para Revisar Regulamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Diferenças (drm) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Incapacidade Do STJ Para Revisar Regulamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada
  2. 2 alegada violação das Leis Complementares n. 108/01 e n. 109/01
  3. 3 incidência do art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º, do Regulamento de Benefícios n. 1 quanto à DRM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se pode fundar Recurso Especial em violação de regulamento, por não ser lei federal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.