REsp 1951934 - DECISAO

REsp 1951934 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou a decisão; não se reconheceu coisa julgada sobre a revisão da aposentadoria, pois o pedido não foi decidido com resolução de mérito na ação anterior; a prescrição foi interrompida pela ação de 2003 e voltou a correr pela metade com o trânsito em julgado em 15/02/2013, preservando diferenças relativas aos cinco anos anteriores àquela ação; a revisão de entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, são inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Revisão De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Efeitos Da Decisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Revisão De Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de coisa julgada
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou a decisão; não se reconheceu coisa julgada sobre a revisão da aposentadoria, pois o pedido não foi decidido com resolução de mérito na ação anterior; a prescrição foi interrompida pela ação de 2003 e voltou a correr pela metade com o trânsito em julgado em 15/02/2013, preservando diferenças relativas aos cinco anos anteriores àquela ação; a revisão de entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, são inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.