AREsp 1726695 - ACORDAO

AREsp 1726695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da FUNDAÇÃO demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autora: BEATRIZ REGINA SCOPEL; Ré (agravante No Recurso): FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Liquidação De Sentença
Processual Civil Previdência/previdência Privada Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ REGINA SCOPEL

Autora

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré (agravante No Recurso)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência do NCPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Alegação de violação do título executivo e de inclusão de vantagens não previstas nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da FUNDAÇÃO demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido