AREsp 1902444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou seu fundamento de forma eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão mediante recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Preclusão Consumativa, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Preclusão Consumativa Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em execução sobre reestruturação de carreira e limite temporal das diferenças remuneratórias
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e do §4º do art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou seu fundamento de forma eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão mediante recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.