AREsp 1921872 - DECISAO

AREsp 1921872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se apoiou em fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 283/STF) não atacado pelo recorrente, além de estar em consonância com o entendimento do STJ de que é possível a restituição de quantias levantadas a maior sem caução para evitar enriquecimento sem causa, que erro de cálculo não gera preclusão e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOVINO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Levantamento De Valores, Devolução De Valores, Preclusão, Natureza Alimentar, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Levantamento De Valores Devolução De Valores Preclusão Natureza Alimentar Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOVINO PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 521, I, do CPC relativa à coisa julgada e impossibilidade de devolução de verba alimentar incontroversa
  2. 2 possibilidade de devolução de valores levantados a maior quando não houve caução
  3. 3 se erro de cálculo implica preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se apoiou em fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 283/STF) não atacado pelo recorrente, além de estar em consonância com o entendimento do STJ de que é possível a restituição de quantias levantadas a maior sem caução para evitar enriquecimento sem causa, que erro de cálculo não gera preclusão e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.