AREsp 1912241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de questões fático-probatórias, inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 coisa julgada material e seu efeito preclusivo
2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC