AREsp 1924669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria quanto à existência do crédito de ICMS e ao direito de sua transferência foi tratada na fase de conhecimento e que havia reconhecimento administrativo e judicial do saldo apurado, concluiu-se que a alegação de inexistência do crédito constituía matéria vedada pela coisa julgada ou exigia ação própria; estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: DE SUTTER DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fato Superveniente, Interesse Processual, Limites Objetivos Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, ICMS, Transferência De Créditos
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Execução De Sentença Coisa Julgada Fato Superveniente Interesse Processual Limites Objetivos Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DE SUTTER DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se, no cumprimento de sentença mandamental, pode-se discutir a inexistência do crédito de ICMS após reconhecimento anterior pela Administração
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre fatos ou atos que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento (arts. 493, 504, 508 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria quanto à existência do crédito de ICMS e ao direito de sua transferência foi tratada na fase de conhecimento e que havia reconhecimento administrativo e judicial do saldo apurado, concluiu-se que a alegação de inexistência do crédito constituía matéria vedada pela coisa julgada ou exigia ação própria; estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.