REsp 1743842 - DECISAO

REsp 1743842 - DECISAO

Por aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL e na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% com base na Lei 9.654/1998 e na MP 2.225-45/2001 não poderia ser alegada em sede de embargos à execução quando tais atos normativos e a reestruturação de carreira foram anteriores ao trânsito em julgado da sentença; assim, por violar a coisa julgada, a limitação foi afastada e determinou-se o prosseguimento da execução nos termos da sentença exequenda.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Embargado: policial rodoviário federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Execução De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Recorrente

policial rodoviário federal

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 3,17% em sede de execução
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.654/1998 e da MP 2.225-45/2001
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto a defesas que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL e na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% com base na Lei 9.654/1998 e na MP 2.225-45/2001 não poderia ser alegada em sede de embargos à execução quando tais atos normativos e a reestruturação de carreira foram anteriores ao trânsito em julgado da sentença; assim, por violar a coisa julgada, a limitação foi afastada e determinou-se o prosseguimento da execução nos termos da sentença exequenda.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina que a execução prossiga nos exatos termos da sentença exequenda, afastada a limitação com os valores previstos na Lei 9.654/1998 e MP 2.225-45/2001.
  • Publique-se. Intimações necessárias.