REsp 1952059 - DECISAO

REsp 1952059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, sujeitas à legislação vigente em cada mês, de modo que a aplicação da norma superveniente para períodos subsequentes não viola a coisa julgada, devendo ser preservada eventual coisa julgada somente após aferição no caso concreto.

Parties
Recorrente: CLEO RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CLEO RODRIGUES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios e sua compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 caráter sucessivo das obrigações de juros e correção e aplicação da lei vigente mês a mês

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, sujeitas à legislação vigente em cada mês, de modo que a aplicação da norma superveniente para períodos subsequentes não viola a coisa julgada, devendo ser preservada eventual coisa julgada somente após aferição no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...