AREsp 1558448 - DECISAO

AREsp 1558448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 283/STF por analogia) e apresentou razões dissociadas do decidido (Súmula 284/STF), além do que a matéria relativa à exigência de constituição/complementação de reserva previdenciária encontra-se preclusa por não ter sido ventilada oportunamente, de modo que seria necessário adentrar matéria já decidida no processo de conhecimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESFDE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESFDE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição/complementação de reserva previdenciária para pagamento das diferenças de benefício na liquidação
  2. 2 aplicabilidade dos Regulamentos nº 001 e nº 002 da FACHESF
  3. 3 preclusão por não alegação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 283/STF por analogia) e apresentou razões dissociadas do decidido (Súmula 284/STF), além do que a matéria relativa à exigência de constituição/complementação de reserva previdenciária encontra-se preclusa por não ter sido ventilada oportunamente, de modo que seria necessário adentrar matéria já decidida no processo de conhecimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.