REsp 1893874 - DECISAO

REsp 1893874 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, verificou-se que não há previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho (GDPGTAS); assim, deve ser reconhecido o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGTAS sem diferenciação entre aposentados/pensionistas integrais ou proporcionais, e deu-se provimento ao Recurso Especial, com fixação de honorários mínimos nos termos do art.85 do CPC/2015 e determinação sobre a distribuição das custas em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Substituída: D. F. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Julgado, Gratificação De Desempenho (gdpgtas), Aposentadoria Proporcional, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Julgado Gratificação De Desempenho (gdpgtas) Aposentadoria Proporcional Honorários Advocatícios Precedente E Súmula

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

D. F. DE S.

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade dos proventos proporcionais no cálculo da GDPGTAS
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e à coisa julgada
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, verificou-se que não há previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho (GDPGTAS); assim, deve ser reconhecido o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGTAS sem diferenciação entre aposentados/pensionistas integrais ou proporcionais, e deu-se provimento ao Recurso Especial, com fixação de honorários mínimos nos termos do art.85 do CPC/2015 e determinação sobre a distribuição das custas em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS sem distinção entre aposentados/pensionistas com proventos integrais ou proporcionais