REsp 1951501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Ordinária) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cassação irregular de aposentadoria e seu efeito
2. 2 cabimento de pagamento de proventos relativos ao período de retorno à atividade
3. 3 vedação constitucional à percepção simultânea de proventos e remuneração (art.37, §10, CF)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não manifestar-se especificamente sobre pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente a aparente contradição entre a negativa de produção probatória e a conclusão pela ausência de dano moral, e a discussão sobre o direito ao recebimento de valores relativos à aposentadoria restabelecida como forma de reparar enriquecimento sem causa. Por isso, o Recurso Especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre tais questões, nos termos do entendimento consolidado e precedentes indicados.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre os pontos indicados.

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica acerca de: (a) possibilidade de conclusão sobre a ausência de dano moral quando foi negada a produção probatória; (b) direito do autor de receber os valores atrasados referentes ao...