AREsp 1870244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações insurgentes demandariam reexame de premissas fáticas e probatórias já atingidas pela coisa julgada, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de liquidação zero não afasta a condenação quando a sentença é líquida.

Parties
PETROBONUS; Município de Rio Claro; Segundo réu; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Anulação De Contrato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Teoria Do Dano Zero
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Anulação De Contrato Administrativo Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

PETROBONUS

Município de Rio Claro

Segundo réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria atingida pela coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do dano zero em face de sentença líquida que fixou valor da condenação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do enriquecimento ilícito e do incremento aos cofres públicos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações insurgentes demandariam reexame de premissas fáticas e probatórias já atingidas pela coisa julgada, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de liquidação zero não afasta a condenação quando a sentença é líquida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.