EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Por haver mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% da URV e cuja execução já se encontrava iniciada, o MS 6.864/DF não pôde formar título executivo válido em face da coisa julgada formada anteriormente; assim, deve-se extinguir de ofício a execução relativa ao MS 6.864/DF e julgar prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Parties
Impetrante / Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Mandado De Segurança Coletivo / Fase De Execução; Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução relativa ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Indexador Da Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV Indexador Da Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Impetrante / Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Mandado De Segurança Coletivo / Fase De Execução; Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 Identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos
  3. 3 Efeitos da execução iniciada sobre a predominância da coisa julgada superveniente

Ratio Decidendi

Por haver mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% da URV e cuja execução já se encontrava iniciada, o MS 6.864/DF não pôde formar título executivo válido em face da coisa julgada formada anteriormente; assim, deve-se extinguir de ofício a execução relativa ao MS 6.864/DF e julgar prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução relativa ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno