AREsp 1892265 - DECISAO

AREsp 1892265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: o agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (impedindo conhecimento por deficiência de fundamentação, nos termos da analogia com Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as ações possuem pedidos e fundamentos distintos (previdenciário vs. acidentário), afastando a coisa julgada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho/acidentário Coisa Julgada Reexame De Provas Súmulas Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 485, V, 502, 503 e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de coisa julgada entre ações federal e estadual
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de laudo pericial da esfera federal nos autos cíveis acidentários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: o agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (impedindo conhecimento por deficiência de fundamentação, nos termos da analogia com Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as ações possuem pedidos e fundamentos distintos (previdenciário vs. acidentário), afastando a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.