REsp 1896134 - DECISAO

REsp 1896134 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para determinar que a execução individual da sentença proferida na ação civil pública somente seja viabilizada após prévia liquidação da sentença coletiva, tendo em vista a necessidade de apuração da titularidade do crédito e do montante devido; mantiveram‑se os entendimentos do STJ acerca da legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e da eficácia territorial ampliada da coisa julgada coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva antes de sua execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Correção Monetária
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores/IDEC
  3. 3 alcance territorial e efeitos erga omnes da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para determinar que a execução individual da sentença proferida na ação civil pública somente seja viabilizada após prévia liquidação da sentença coletiva, tendo em vista a necessidade de apuração da titularidade do crédito e do montante devido; mantiveram‑se os entendimentos do STJ acerca da legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e da eficácia territorial ampliada da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva antes de sua execução.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.