EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que o MS 6.864/DF reproduziu, quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV aos auditores fiscais), demanda já alcançada por coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; por se tratar de mandados coletivos com substituídos idênticos e diante do início da execução do primeiro título, o segundo não formou título executivo válido conforme exceção reconhecida pelo precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e pela jurisprudência da Terceira Seção, de modo que a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados deveriam ser extintos de ofício sem julgamento do mérito, prejudicando as teses sobre indexador, termo inicial dos juros e...

Parties
Embargante / Impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (primeiro Mandado De Segurança): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Em Sede De Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução De Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Impetrante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (primeiro Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Em Sede De Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre mandados de segurança coletivos (mesma causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em conflitos entre títulos judiciais
  3. 3 Eficácia de título executivo formado por mandado de segurança coletivo diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o MS 6.864/DF reproduziu, quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV aos auditores fiscais), demanda já alcançada por coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; por se tratar de mandados coletivos com substituídos idênticos e diante do início da execução do primeiro título, o segundo não formou título executivo válido conforme exceção reconhecida pelo precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e pela jurisprudência da Terceira Seção, de modo que a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados deveriam ser extintos de ofício sem julgamento do mérito, prejudicando as teses sobre indexador, termo inicial dos juros e...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração (agravo interno).