EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Por se tratar de mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado sido iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; assim, impõe-se a extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados, tornando prejudicadas as matérias sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Substituição Processual, Correção Monetária E Juros De Mora, Identidade Entre Ações Coletivas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução Substituição Processual Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre coisas julgadas (primeira vs. segunda decisão)
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos (tríplice identidade adaptada à tutela coletiva)
  3. 3 capacidade de formação de título executivo pelo mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado sido iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; assim, impõe-se a extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados, tornando prejudicadas as matérias sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno.
  • Julgar prejudicado o agravo interno (embargos de declaração).