AREsp 1910663 - DECISAO

AREsp 1910663 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão na decisão recorrida; verificou-se que a ação anterior não abarcou os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas (portanto não há coisa julgada que os impeça), e o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/omissão De Decisão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Omissão/omissão De Decisão +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada quanto a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao ponto alegado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão na decisão recorrida; verificou-se que a ação anterior não abarcou os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas (portanto não há coisa julgada que os impeça), e o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.