REsp 1951893 - DECISAO

REsp 1951893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o alcance do título executivo e o eventual reajuste da pensão depende de exame do contexto e da prova que não comporta reavaliação em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto à interpretação substancial da coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Exequente/recorrida: Vitória Regina Morgan; Exequente/recorrida: Kátia Regina Raimundo Morgan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Do Benefício, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
ADMINISTRATIVO Execução DE Sentença PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Reajuste Do Benefício Consectários Legais Correção Monetária Juros +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Vitória Regina Morgan

Exequente/recorrida

Kátia Regina Raimundo Morgan

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 469, I, do CPC (alcance da coisa julgada)
  2. 2 se o valor da pensão pode ser reajustado segundo a variação salarial da categoria do instituidor do benefício
  3. 3 possibilidade de revisão por recurso especial diante de matéria que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o alcance do título executivo e o eventual reajuste da pensão depende de exame do contexto e da prova que não comporta reavaliação em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto à interpretação substancial da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.