EREsp 1784845 - DECISAO

EREsp 1784845 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento pacificado no STJ de que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado (salvo se desconstituída por ação rescisória); além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GABRIELA FERNANDES DE SIQUEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Litispendência, Mandado De Segurança, Ação Ordinária, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Ação Rescisória Litispendência Mandado De Segurança Ação Ordinária Ação De Cobrança +3 more

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Parties

GABRIELA FERNANDES DE SIQUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 identidade de pretensões entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 prevalência da coisa julgada posterior sobre a anterior
  3. 3 possibilidade de desconstituição por ação rescisória por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento pacificado no STJ de que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado (salvo se desconstituída por ação rescisória); além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.