AREsp 1920684 - DECISAO

AREsp 1920684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolveria o revolvimento de matéria fático-probatória e versar sobre questão já decidida com trânsito em julgado (coisa julgada), situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Mineira de Terrenos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa Mineira de Terrenos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedido declaratório
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolveria o revolvimento de matéria fático-probatória e versar sobre questão já decidida com trânsito em julgado (coisa julgada), situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.