AREsp 1931226 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, a Quarta Turma negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade entre a presente ação e ações anteriores, fixando o valor da causa em R$ 118.898,63; as demais normas apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo acórdão a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, mesmo que consideradas, sua aplicação não alteraria a conclusão sobre coisa julgada (Súmula 284/STF); além disso, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios (contratuais E Sucumbenciais), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Apelação Cível Coisa Julgada Valor Da Causa Honorários Advocatícios (contratuais E Sucumbenciais) Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada por tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 valoração da causa e conteúdo econômico dos pedidos cumulativos
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, a Quarta Turma negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade entre a presente ação e ações anteriores, fixando o valor da causa em R$ 118.898,63; as demais normas apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo acórdão a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, mesmo que consideradas, sua aplicação não alteraria a conclusão sobre coisa julgada (Súmula 284/STF); além disso, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial.