AREsp 1934792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento com fundamento na ausência de prequestionamento de pontos suscitados, na insuficiente indicação precisa de dispositivos legais violados e na aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além do entendimento de que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e limite temporal do reajuste (Medida Provisória n. 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção do reajuste por reestruturações de carreira (Leis n. 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento com fundamento na ausência de prequestionamento de pontos suscitados, na insuficiente indicação precisa de dispositivos legais violados e na aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além do entendimento de que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.