AREsp 1935326 - DECISAO

AREsp 1935326 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO....

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores Na Origem: APTAFURG; Autores Na Origem: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autores Na Origem

APROFURG

Autores Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção por reestruturações supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta violação à jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da Medida Provisória n. 2.225-45/01