AREsp 1934756 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO REAJUSTE DE 317% INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO LIMITAÇÃO TEMPORAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 489, § 1º, inciso IV, e do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Diante dos termos do v. acórdão, a Universidade opôs embargos declaratórios, nos quais foi expressamente alegada a omissão quanto à alegação da FURG, no que tange aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade em relação a qual o julgado entendeu haver coisa julgada, bem como, no sentido de que seria possível a compensação/absorção com a reestruturação da carreira dos docentes promovida pela Lei 11.784/08, eis que superveniente à sentença. .. De conseguinte, data venia, incide em omissão/contradição o v. acórdão regional, porque não apreciou a alegação constante do recurso, em consonância com o voto condutor, em relação à impossibilidade de alegar a compensação/absorção com a reestruturação da carreira dos docentes promovida pela Lei 11.784/08, eis que superveniente à sentença. Assim, no tópico, data venia, ter-se-ia de dar parcial provimento ao recurso. Especificamente, o Tribunal a quo se negou a analisar os limites cognitivos da exceção de pré-executividade em relação a qual o julgado entendeu haver coisa julgada, a superveniência da Lei n. 11.784/08 à sentença (de 2007), bem como a prequestionar os artigos 535, III, e § 5º do CPC/2015, correspondente ao art. 741, II, e parágrafo único do CPC/1973 e 505, I, do CPC/2015, correspondente ao art. 471, I, do CPC/1973. Observe-se a relevância da matéria, capaz, se acolhida, de conduzir a um julgamento favorável ao ente público. É flagrante a nulidade do v. Acórdão. A tese é altamente relevante e merecia apreciação pelo tribunal origem, que, contudo, não houve. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 535 do CPC, no que concerne à inexigibilidade do título executivo que embasa a execução por adotar posição diametralmente oposta à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, trazendo os seguintes argumentos: Para a questão, o CPC/1973 assim previa no art. 741, II, e parágrafo único: .. Sobre a incidência do dispositivo correspondente no CPC/73 à hipótese que se apresenta no caso concreto, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão de seguinte ementa: .. Como se verá a seguir, o título executivo que embasa a presente execução é inexigível por adotar posição diametralmente oposta à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à terceira controvérsia, alega que a limitação do reajuste de 3,17% foi estabelecida pela Medida Provisória n. 2.225-45/01 na data de janeiro de 2002, não havendo, por isso, a possibilidade de serem aduzidas na ação de conhecimento as reestruturações de carreira posteriores a entrada em vigor de referida legislação, trazendo os seguintes argumentos: Excelências, inicialmente destaque-se que a limitação do reajuste de 3,17% foi estabelecida pela Medida Provisória nº 2.225-45/01 na data de janeiro de 2002, não havendo possibilidade de a execução ser superveniente a essa data: .. O texto legal é claro no sentido da data limite, que só pode ser antecipada, e não postergada, em caso de reestruturação ou reorganização da carreira que lhe seja anterior. É dizer, não há espaço interpretativo para se permitir a implantação de reajuste posterior ao momento de nido por lei, como precisamente entende o Superior Tribunal de Justiça: .. Isso é precisamente demonstrado nos cálculos fornecidos pelo órgão contábil da AGU. Portanto, com a simples aplicação da redação precisa da Medida Provisória nº 2.225-45/01, ca evidente que não há como a incidência do reajuste extrapolar a referida data. É por isso, inclusive, que no processo originário, em sede de contestação, foram apresentadas as reestruturações de carreira somente até a data da entrada em vigor da aludida medida provisória: .. Ora, não apenas não faria sentido aduzir as reestruturações de carreira posteriores a dezembro de 2001, como seria exigir alegações contrárias por parte da Universidade-ré. Assim, obedecendo-se ao conteúdo legal e, demonstrada a efetiva concessão de aumento superior ao reajuste concedido, merece ser extinta a presente execução de sentença. Quanto à quarta controvérsia, alega, subsidiariamente, que, embora não se determine o termo final da execução nos moldes da Medida Provisória n. 2.225-45/01, o cálculo exequendo deve considerar as reestruturações de carreira supervenientes ao ajuizamento da ação, referentes às Leis n. 11.344/06, 11.784/08 e 12.702/12, pois no título executivo não houve nenhuma vedação à limitação do reajuste em razão de eventuais reestruturações da carreira dos docentes, tendo deixado em aberto a possibilidade de sua comprovação em liquidação de sentença, trazendo os seguintes argumentos: Subsidiariamente, ainda que não se determine o termo final da execução nos moldes da Medida Provisória nº 2.225-45/01, o cálculo exequendo deve ser limitado nas reestruturações de carreira supervenientes ao ajuizamento da ação, em respeito à legislação. Para melhor compreensão dos limites da coisa julgada, faz-se indispensável, inicialmente, destacar os limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. A APTAFURG e a APROFURG ingressaram com ação com o seguinte pedido: .. A sentença de 1ª instância autorizou a compensação dos reajustes, quando da liquidação da sentença: .. O acórdão recorrido manteve a sentença, apesar de ter expressamente afastado a Lei nº 10.187/2001, e tão-somente esta, na reestruturação da carreira dos Professores: .. A FURG, em sede de embargos à execução, noticiou a reestruturação de carreira dos Técnico-Administrativos, promovida pela MP nº 2.150-39/01. O acórdão, então, foi integrado para contemplar essa limitação: .. A parte exequente promoveu tentativa de implantar o reajuste sem qualquer limitação, ocasião em que a FURG opôs exceção de pré-executividade, provida em 1ª instância no seguinte teor: .. O sindicato autor recorreu alegando que no caso concreto foi expressamente afastada a tese de possibilidade de compensação do reajuste com eventuais reestruturações ou reorganizações de carreira no que diz respeito aos docentes. No entanto, o título executivo não impedia a compensação ou limitação no reajuste, pelo contrário, deixava em aberto a possibilidade de comprovação da implantação em sede de liquidação de sentença, como bem destacado na sentença originária. A única reestruturação que foi afastada no acórdão da ação originária foi aquela da Lei nº 10.187/2001: Com advento da Lei nº 10.187/2001, foi instituída a Gratificação de Incentivo à Docência. Não houve reestruturação da carreira dos substituídos. Não obstante, a apelação do Sindicato foi provida para entender como descabida a limitação dos professores apenas referente ao reajuste concedido pela Lei nº 10.405/02. Em que pese isso possa não parecer tão claro do dispositivo genérico do acórdão, basta uma simples leitura do inteiro teor do acórdão para ver que foi essa a intenção do Desembargador Relator: .. Assim, a coisa julgada (CPC/73, arts. 467 e 468; NCPC, arts. 502 e 503) em exame pode ser resumida da seguinte forma: assiste direito aos substituídos ao reajuste de 3,17%, desde a edição da Lei 8.880/94 sob as rubricas especificadas -, sendo viável sua limitação/compensação com reestruturação ou reorganização das carreiras na fase de execução (porque a sentença disse que não perduraria ad aeternum, e o acórdão consagra a limitação à reestruturação superveniente), sendo vedada aos docentes apenas em relação à Lei 10.187/01 (que criou a Gratificação de Incentivo à Docência GID) e em relação à Lei nº 10.405/02 (assim definida no acórdão que julgou a apelação da exceção de pré-executividade), e expressamente determinada em relação aos servidores técnicos administrativos pela MP 2.150/01. Em que pese não tenha havido originariamente decisão acerca da limitação aos docentes à edição da Lei 10.405/02, tampouco havia vedação específica ao diploma ou qualquer outro incidente sobre a relação jurídica. Contudo, foi expressamente afastada no acórdão recorrido. Contudo, foi a única alegação de reajuste expressamente afastada no acórdão. Destaque-se, ainda, que a contestação da FURG foi apresentada em 2006, peça na qual devem ser concentrados os elementos de defesa, e não apenas não faria sentido aduzir as reestruturações de carreira posteriores a dezembro de 2001, dentro do que determina a MP nº 2.225-45/01, como seria exigir alegações contrárias por parte da Universidade-ré. Nesse panorama, contrariamente ao asseverado pela parte exequente, em nenhum momento do julgado extrai-se a conclusão de que houve expressa vedação irrestrita à qualquer limitação do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira dos docentes. Isto é, NÃO HÁ TÍTULO QUE IMPEÇA A ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% POR REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA DOS DOCENTES. De fato, tanto a sentença quanto o acórdão reconhecem sua possibilidade e previsão legal de limitação do reajuste de 3,17%, tanto que a sentença determina seu reconhecimento mediante comprovação, e o acórdão inclusive a determina expressamente aos servidores técnicos administrativos. Como não se referem, quanto aos docentes, ao diploma legal expressamente, resta seu reconhecimento remetido à fase de execução, não cabendo a ilação do acórdão no sentido de que vedada em relação à categoria. Assim, há permissão para: Quanto aos docentes: limitar o reajuste às reestruturações de carreira, salvo as estabelecidas pela Lei nº 10.187/01 e pela Lei nº 10.405/02; Quanto aos técnicos: limitar o reajuste às reestruturações de carreira, inclusive aquela promovida pela MP nº 2.150-39/01. Nesse sentido, autorizadas as seguintes compensações de reestruturações, sucessivamente: - Lei nº 11.344/06: Absorção total do índice de 3,17% em maio de 2006, em decorrência da reestruturação da carreira de magistério superior. - Lei nº 11.784/08 : Absorção total do índice de 3,17% em fevereiro de 2009 em decorrência da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE. - Lei nº 12.702/12 : Absorção total do índice de 3,17% em abril de 2012. Essas reestruturações de carreira são su cientes para compensar plenamente o reajuste, conforme demonstra o Parecer NECAP PSG/RG, anexo aos autos da origem. E mais: sabe-se que a exceção de pré-executividade tem limites bem definidos, sensivelmente maiores do aqueles previstos para a impugnação à execução. Assim, não há como irradiar efeitos da exceção para a impugnação. Quanto à quinta controvérsia, alega, de forma subsidiária, violação do art. 505, inciso I, do CPC, no que concerne à possibilidade de compensação dos valores devidos com eventuais reestruturações, tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo, notadamente porquanto tal situação não foi expressamente vedada no título executivo, trazendo os seguintes argumentos: Subsidiariamente, ainda que Vossas Excelências reconheçam que a coisa julgada foi formada nos moldes argumentados pela parte exequente e adotados na decisão recorrida, há de se destacar que se está diante de relação de trato sucessivo (CPC/73, art. 471, I; NCPC, art. 505, I). O reconhecimento da limitação dos reajustes ao advento de reestruturações das carreiras é produto de um raciocínio que considera a posição consagrada acerca da garantia da irredutibilidade de vencimentos, por um lado, e a noção da eventual obliteração de efeitos típicos de sentenças condenatórias em face da possibilidade da superação do contexto abrangido pelos limites objetivos da demanda estabilizada em relações jurídicas continuativas, por outro. É incorreto tratar a relação jurídico-administrativa entre os servidores e a IFES como se instantânea fosse, isto é, como se todos os seus efeitos se exaurissem em apenas um momento. Tal concepção é manifestamente equivocada, já que as posições jurídicas e as prestações que a compõem tendem a prevalecer, ou a se reiterar, indefinidamente. Em relações de trato sucessivo, os efeitos das sentenças condenatórias tendem a se exaurir com o tempo, já que a tal espécie de vínculo é comum a reiterada modificação de seus elementos, fenômeno que pode tornar inviável a satisfação de uma pretensão surgida no passado, à luz de pressupostos de fato e direito que não persistem no momento atual. Não por outra razão, a jurisprudência é assente em admitir termo final do direito à incorporação de reajustes como o de que se está a falar nos casos de reestruturação das carreiras, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. Vejam-se, a título de mera ilustração, os arestos abaixo: .. Também no que respeita a outros reajustes, a posição consagrada na jurisprudência é a de que a limitação dos reajustes à data da reestruturação, desde que não tenha sido expressamente vedada na decisão exequenda, não ofende a coisa julgada: .. Desta forma, é certo que, no tempo presente, não faz jus o autor à manutenção da incorporação de valores quaisquer em relação ao postulado na demanda originária. Portanto, é certo que, independentemente do momento em que suscitada a matéria antes ou depois do trânsito em julgado , desde que não tenha o título executivo judicial vedado expressamente a possibilidade de limitação do pagamento dos reajustes às datas de reestruturações de carreiras, o reconhecimento de tal solução não encerra afronta à autoridade da coisa julgada material. Ora, no caso, não existe sentença judicial transitada em julgado que determine expressamente o pagamento da parcela salarial em questão de forma permanentemente parametrizada, ou seja, com incidência do reajuste concedido, em forma de percentual, sobre as parcelas remuneratórias, inclusive sobre PARCELAS OBJETO DE LEIS POSTERIORES À SENTENÇA. Esse fato permite inferir, portanto, que não existe determinação judicial para o pagamento das aludidas parcelas até os dias atuais, mesmo após a implantação de novas políticas salariais (reestruturação da carreira), pois os efeitos de sentença judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa. Assim, os efeitos de sentença judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, isto é, a sentença deve ser cumprida à luz da estrutura remuneratória vigente à época da sentença. Não se pretende, portanto, violar a coisa julgada; pelo contrário, pretende-se, sim, preservar a coisa julgada, limitando seus efeitos até o momento adequado. Ora, o conteúdo da decisão judicial permanece incólume; seus efeitos, porém, sofrem alteração a partir do momento em que houve modificação completa da situação regulada pela sentença (coisa julgada REBUS SIC STANTIBUS). Com efeito, admitir a hipótese de aplicação permanente de determinados índices sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores, mesmo depois de ocorrerem mudanças significativas na estrutura salarial do funcionalismo, equivale a reconhecer-lhes direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência e fere frontalmente a moralidade administrativa. É de conhecimento geral que a situação estatutária dos servidores, inclusive suas vantagens pessoais decorrentes de decisão judicial ou administrativa, está sujeita a eventual alteração legal posterior de seu regime remuneratório, constituindo fato independente e autônomo à sentença judicial, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, conforme consolidado posicionamento do Supremo Tribunal Federal. De fato, conforme o Colendo Tribunal, a coisa julgada, como forma de direito adquirido, não está imune à posterior alteração legislativa quanto ao regime de vencimentos do servidor público, bastando que essa alteração não importe em diminuição vencimental. Nesse sentido: .. Dessa forma, não há falar na manutenção do pagamento de planos econômicos, ainda mais em forma de percentual, visto que a garantia constitucional protege apenas a irredutibilidade de vencimentos, o que foi preservada. Assim, se fosse o caso, apenas para respeitar o postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos, à Administração cabe manter tão somente o pagamento de uma parcela complementar ao novo salário dos servidores, a fim de preservar o valor nominal dos vencimentos. Os servidores não têm direito aos mecanismos de cálculo das parcelas eventualmente presentes em sua remuneração, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos totais. No particular, o Excelso Supremo Tribunal Federal há muito já sedimentou seu entendimento no sentido de que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, em face da modificação do regime remuneratório, não se atrela aos percentuais porventura percebidos pelo servidor, mas sim à preservação do montante dos vencimentos de modo a resguardar a sua irredutibilidade: .. O que de fato está a se pleitear no presente processo é colocar um termo final na absurda incidência de uma vantagem fixada por sentença proferida há vários anos sobre parcelas remuneratórias criadas por LEIS POSTERIORES. Ora, o art. 503 do CPC dispõe que a força de lei inter partes caracterizadora da sentença judicial restringe-se ao limite DA QUESTÃO PRINCIPAL EXPRESSAMENTE DECIDIDA. Sendo assim, manter ad aeternum e de forma parametrizada sobre novos valores de vencimento básico o pagamento da vantagem salarial ora em discussão, na forma de percentual, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado nas decisões judiciais, é extrapolar os limites da lide. Mais uma vez frisamos: não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, ação modificativa que pretende afastar pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após os subsequentes reajustes salariais. Portanto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há falar em ofensa à coisa julgada. Outrossim, no âmbito do STJ, há julgados no sentido de que reestruturações posteriores modificam a forma de percepção de vantagens judiciais, sem que isso configure vulneração à coisa julgada: .. Quanto à sexta controvérsia, alega, subsidiariamente, a necessidade de se limitar a execução a 22/9/2008, porque a reestruturação da carreira ocorrida pela Lei n. 11.784/08 é posterior à sentença e à apelação da parte recorrente, e, a partir de então, não era a ela possível inovar no processo de conhecimento, trazendo os seguintes argumentos: Caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, o que se admite apenas como hipótese, verifica-se em demandas idênticas que há equívoco quanto ao entendimento da última oportunidade de alegação de uma das Leis de estruturação, a Lei nº 11784/08. De fato, no caso dos autos, analisando o processo de conhecimento, verifica-se que a demanda foi proposta em 31/08/06. A sentença de primeiro grau está datada em 14/03/07. Contra esta decisão, a apelação da FURG foi protocolada em 15/05/07. E a Lei nº 11784/2008 é de 22/09/08. Após a apelação, evidentemente, não se poderia inovar no processo de conhecimento, restando como única possibilidade a oposição em sede de embargos, para esclarecer, ou afastar contradição ou omissão. Note-se, restaria inviável discutir Leis posteriores em sede, por exemplo, de embargos de declaração do acórdão ou recurso especial ou extraordinário. A última oportunidade de alegação seria a contestação da FURG, ou, no máximo, a apelação da Instituição. Assim, verifica-se, no ponto, a plena possibilidade de limitação à Lei 11784/2008, uma vez que inviável sua alegação e inexistente sua presença na fase cognitiva. Isso pois, conforme art. 203, §1º do NCPC, a sentença põe fim a fase cognitiva do processo. Tendo a sentença sido proferida em 14/03/07, era impossível a alegação da Lei nº 11784/08 de 22/09/08 no processo de conhecimento. No ponto, veri ca-se que o REsp 1.235.513/AL e o título judicial aqui produzido precisam ser entendidos em seus devidos termos. Com efeito, analisando aquele julgado, observa-se a clara previsão acerca da possibilidade de compensação de índices decorrentes de reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação no processo cognitivo, sem ofender a coisa julgada: .. No mesmo sentido, o julgado colegiado aqui proferido deve ser interpretado em seus devidos limites. De fato, observe-se o acórdão que transitou em julgado: .. Note-se que a única Lei abordada no acórdão é a Lei 10.405/02. No mesmo sentido está o voto do relator, o qual se percebe que a argumentação, e o trecho a que se refere a decisões do tribunal no ano de 2009, tinha por objetivo e se referiam ao afastamento da limitação pela Lei 10405/02. Mas em nenhum momento abordou a Lei 11.784/08, bem como eventuais datas de manifestações no processo de conhecimento, como a sentença e a apelação da FURG. Soma-se a isso o fato de que a fundamentação do acórdão não faz coisa julgada. Com efeito, não há como se cogitar de que a demora no julgamento do tribunal, o qual apenas em 2009 apreciou uma apelação interposta em 2007 seja atribuída a parte embargante, a qual não poderia mais inovar no processo de conhecimento. De fato, há vasta jurisprudência e doutrina reconhecendo que a demora na prestação jurisdicional não pode ser atribuída ao jurisdicionado. Assim, tendo a contestação sido datada em 16/11/06, a sentença proferida em 14/03/07 e a apelação sido protocolada em 15/05/07, verifica-se claramente a impossibilidade de alegação da Lei nº 11.784/08, de 22/09/08, razão pela qual, subsidiariamente, requer-se a limitação da execução nesta reestruturação. Quanto à sétima controvérsia, alega violação do Lei n. 8.880/1994 e da Lei n. 11.784/2008. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, acerca da ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dessa orientação, perfeitamente aplicável ao reajuste de 3,17%, extrai-se que: (1) é cabível a imposição de limite temporal para o cálculo de diferenças remuneratórias na fase de execução, ainda que não tenha constado na sentença exequenda, uma vez que esta faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação, e (2) essa diretriz só não se aplica à hipótese em que a própria sentença exequenda dispôs expressamente de forma contrária ou a compensação já era passível de ser invocada no processo cognitivo até a última oportunidade de alegação da objeção de defesa (ou arguição de temas novos e supervenientes) na instância ordinária (art. 474 do CPC/1973 e art. 508 do CPC/2015) - dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento - , e não o foi, em face da existência de coisa julgada. Não é por outra razão que, ao restringir a matéria de defesa do executado, em sede de impugnação, o legislador prescreve que ele poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à decisão exequenda (art. 475-L, inciso VI, do CPC/1973, e art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC/2015). A afirmação de que, por força da vedação de modificação da lide no curso da demanda, não era possível suscitar a questão da compensação de valores decorrentes de leis posteriores, não aproveita a defesa da agravante, porque - além de já ter sido admitido tal proceder no precedente antes mencionado - o art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015) autorizava o juiz ou o Tribunal a conhecer, no momento da prolação da decisão, de fato superveniente que pudesse influir no julgamento do mérito da lide (no caso, a edição de Lei que promoveu a reestruturação da carreira, com a alteração no respectivo padrão remuneratório). A sentença foi proferida na ação de conhecimento em 2007 e a apelação foi julgada somente em 2009. E, ao apreciá-la, esta Corte consignou, expressamente, que "o servidor tem direito a receber os reflexos das diferenças remuneratórias sobre seus vencimentos, a partir do mês de janeiro de 1995, limitados por eventual reestruturação de cargos superveniente (..). Com o advento da Lei nº 10.187/2001, foi instituída a Gratificação de Incentivo à Docência. Não houve restruturação da carreira dos substituídos", e, em sede de embargos de declaração, que: (..) consoante recente jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, a incidência do reajuste de 3,17% deve ser limitado a reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos(..). Desta forma, devem ser conhecidos e providos os embargos declaratórios, limitando-se a incidência do reajuste à reestruturação da carreira dos técnico-administrativos operada pela Medida Provisória nº 2.150-39/2001 (grifei). Nesse contexto, a alegação de que, ainda que não se determine o termo final da execução nos moldes da Medida Provisória nº 2.225-45/01, o cálculo exequendo deve ser limitado nas reestruturações de carreira supervenientes ao ajuizamento da ação, contraria a própria coisa julgada, pois, como já enfatizado pelo juízo a quo, relativamente à decisão exequenda, esta Corte reconheceu preclusa a defesa da FURG fundada nas Leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009). Repare-se que as Leis n.ºs 11.344/2006 e 11.784/2008 foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, de modo que a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias poderiam ser arguidas pela FURG até aquele momento (art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação, o acórdão que deu origem ao título executivo foi julgado somente em 2009, de modo que era possível, "na última oportunidade de alegação da objeção de defesa", pleitear a limitação do reajuste em face de reestruturação de carreira (fls. 167-168). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: O argumento de que o título judicial é inexigível, por perfilhar posicionamento contrário à jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo final das diferenças remuneratórias em janeiro de 2002 (art. 8º da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, e art. 535, inciso III, e § 5º, do CPC), não procede, porque (a) a obrigação reconhecida na sentença exequenda não está fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, e (b) o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, ressalvou os casos em que existe coisa julgada em sentido diverso (fls. 166). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira, à quarta e à sexta controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à quinta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto à sexta controvérsia, ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Repare-se que as Leis n.ºs 11.344/2006 e 11.784/2008 foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, de modo que a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias poderiam ser arguidas pela FURG até aquele momento (art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação, o acórdão que deu origem ao título executivo foi julgado somente em 2009, de modo que era possível, "na última oportunidade de alegação da objeção de defesa", pleitear a limitação do reajuste em face de reestruturação de carreira (fls. 168). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à sétima controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado. Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.